O Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Tocantins - SIGMEP, Gilmar Fernandes Cunha, juntamente o com o Vice-Presidente Carlos Rogério P. Lima, estiveram essa semana em Brasília – DF, representando a Federação Nacional das Guardas Municipais – FENAGUARDAS. 

A Federação é composta por 18 Sindicatos de Guardas Municipais de diversos estados, e mantém um escritório em Brasília. Uma escala de trabalho desenvolvida pela presidência da Federação estabelece que pelo dois diretores, representantes dos sindicatos estuais, estejam por uma semana na capital federal para acompanhar os projetos de leis, projetos de emendas constitucionais e outros, que tramitam no Congresso Nacional.

O trabalho destes diretores consiste em acompanhar as sessões nas comissões especiais, no plenário da Câmara e do Congresso, monitorando as pautas que dizem respeito às guardas municipais, além de visitarem os gabinetes dos deputados federais e senadores, buscando apoio para as demandas de interesse da categoria.

Atualmente as guardas municipais de todo Brasil conta com o apoio incondicional do Deputado Federal Jones Moura – PSD/RJ, que é o primeiro guarda municipal a ocupar uma cadeira na Câmara Federal. O gabinete do deputado Jones Moura se tornou uma espécie de quartel general das guardas municipais no congresso. Além da sua assessoria parlamentar, o deputado conta com o apoio do diretores da FENAGUADAS, que o acionam todas as vezes que as matérias inerentes as guardas são pautadas em alguma comissão.

Além do deputado Jones Moura, as FENAGUARDAS conta com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, que é composta por 216 deputados que estão sempre defendendo o interesse das guardas e votando nas matérias afins. Essa Frente Parlamentar é presidida pelo Deputado Lincoln Portela- Deputados.

O trabalho em conjunto já começa a render frutos. A inclusão dos guardas municipais entre os Cargos Exclusivos de Estado, no relatório da PEC 32 (Reforma Administrativa), na comissão especial foi acatada pelo deputado Arthur Maia. Isso se concretizou com forte empenho da Federação em parceria com Deputado Jones Moura. Outra grande conquista advindas da luta e pressão da categoria foi o afastamento do risco de terceirização e privatização das atividades de segurança pública municipal, com reconhecimento de cargo típico.

A Federação, através de seus diretores, está monitorando e trabalhando por algumas pautas que são de suma importância para as guardas municipais, dentre elas destacam-se:

- Projeto de Lei Nº 5.905/2019– que “altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios”.

- Projeto de Lei Nº 2.669/2021– que “altera a redação do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências”.

- Projeto de Emenda Constitucional Nº 275/2016– que “inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência desses profissionais aos policiais civis e militares”.

A pressão da categoria nas redes sociais dos parlamentares também têm sido fundamental para esse avanço ao justo reconhecimento do trabalho desempenhado pelos Guardas Municipais.